LEI Nº 2568, De 21 de setembro de 2001.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.

PROJETO DE LEI Nº 2748/2001, de 18/09/2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os contratos de trabalho por prazo determinado dos servidores contratados junto à Casa Abrigo "Hernani de Albuquerque Parente" para que, neste mesmo período, promova concurso público de provas e títulos.

Parágrafo Único - Os contratos de que trata este artigo correspondem a 01 (um) Coordenador, 10 (dez) Monitores de Casa Abrigo, 04 (quatro) Porteiros, 03 (três) Zeladores, 01 (um) Psicóloga, 01 (um) Auxiliar de Cozinha.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de verbas previstas na lei orçamentária em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE SETEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE